REsp 2059473 - DECISAO

REsp 2059473 - DECISAO

Por ausência de previsão legal ou regimental para reconsideração contra acórdão colegiado e pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, o agravo regimental é incabível, devendo ser indeferido o seu processamento.

Parties
Requerente: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Indeferimento Do Processamento
Outcome
Indefiro o processamento do agravo regimental; certifique-se o trânsito em julgado com posterior baixa dos autos.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Recurso Especial Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

requerente

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Indeferimento Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal ou regimental para reconsideração contra acórdão colegiado e pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, o agravo regimental é incabível, devendo ser indeferido o seu processamento.

Court Disposition

Indefiro o processamento do agravo regimental; certifique-se o trânsito em julgado com posterior baixa dos autos.

Orders

  • Indefiro o processamento do agravo regimental.
  • Certifique-se o trânsito em julgado com posterior baixa dos autos.