AREsp 2522668 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando impugnação meramente repetitiva das razões já apresentadas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e impedindo o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: Gleison Fagner Leal de Carvalho; Agravante: Diego Leal de Carvalho; Agravante: Vagner Erailton Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, §1º, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Gleison Fagner Leal de Carvalho

Agravante

Diego Leal de Carvalho

Agravante

Vagner Erailton Luiz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação meramente repetitiva
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando impugnação meramente repetitiva das razões já apresentadas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e impedindo o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial