AREsp 2756364 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e cumprindo-se o princípio da dialeticidade recursal, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL DA SILVA GUILHERMETI; Agravante: KETER CALIPS MALTA GERMANO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA GUILHERMETI

Agravante

KETER CALIPS MALTA GERMANO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e cumprindo-se o princípio da dialeticidade recursal, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.