AREsp 2635065 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, hipótese em que tal recurso é manifestamente incabível; nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC tal via é cabível apenas contra decisões singulares, caracterizando erro grosseiro e justificando o não conhecimento do recurso e a determinação de baixa dos autos.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Acórdão, Incabibilidade, Erro Grosseiro, Baixa Dos Autos, Fungibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Acórdão Incabibilidade Erro Grosseiro Baixa Dos Autos Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021 CPC e art. 258 RISTJ)
  3. 3 Caracterização de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, hipótese em que tal recurso é manifestamente incabível; nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC tal via é cabível apenas contra decisões singulares, caracterizando erro grosseiro e justificando o não conhecimento do recurso e a determinação de baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Determino baixa dos autos