AREsp 2594452 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as razões recursais evidenciam pretensão de revolvimento do acervo fático-probatório, encontrando-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ; as razões do agravo regimental não demonstraram o desacerto da decisão recorrida nem enfrentaram de forma dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Violência Doméstica (lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica)
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Violência Doméstica (lesão Corporal No Contexto De Violência Doméstica)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica e suficiente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ por alegado reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Necessidade de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido para afastar o óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as razões recursais evidenciam pretensão de revolvimento do acervo fático-probatório, encontrando-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ; as razões do agravo regimental não demonstraram o desacerto da decisão recorrida nem enfrentaram de forma dialética os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.