AREsp 2340165 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível contra decisão que não admitiu recurso extraordinário; conforme arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, a via adequada é o agravo ao STF, e o erro grosseiro impede a fungibilidade recursal; sendo o recurso manifestamente incabível, não se suspende nem interrompe o prazo, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível contra decisão que não admitiu recurso extraordinário; conforme arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, a via adequada é o agravo ao STF, e o erro grosseiro impede a fungibilidade recursal; sendo o recurso manifestamente incabível, não se suspende nem interrompe o prazo, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.