HC 847784 - ACORDAO

HC 847784 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe elementos novos nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, não houve coação ilegal a justificar a ordem de ofício e a busca veicular restou legítima com fundamento no art. 240, § 2º do CPP, diante das informações e do monitoramento que resultaram na apreensão de 200 quilos de cocaína.

Parties
Agravante: FÁBIO AUGUSTO RIBEIRO ABYAZAR; Agravante: MARCOS RODOLFO ARAÚJO SÁ; Paciente: WELLINGTON GUSTAVO ARRUDA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Veicular, Admissibilidade Do Habeas Corpus Contra Acórdão, Elementos Novos
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Busca E Apreensão Veicular Admissibilidade Do Habeas Corpus Contra Acórdão Elementos Novos

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Parties

FÁBIO AUGUSTO RIBEIRO ABYAZAR

Agravante

MARCOS RODOLFO ARAÚJO SÁ

Agravante

WELLINGTON GUSTAVO ARRUDA LUIZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental traz elementos novos capazes de justificar a rediscussão de matéria já examinada
  2. 2 Se é admissível o conhecimento do habeas corpus quando manejado contra acórdão como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se houve coação ilegal apta a justificar a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe elementos novos nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, não houve coação ilegal a justificar a ordem de ofício e a busca veicular restou legítima com fundamento no art. 240, § 2º do CPP, diante das informações e do monitoramento que resultaram na apreensão de 200 quilos de cocaína.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.