HC 964494 - ACORDAO

HC 964494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato com trânsito em julgado, situação que subverte a competência prevista no art. 105, I, e, da CF; não se evidenciou flagrante ilegalidade nem bis in idem, já que a corte de origem fundamentadamente considerou outros elementos probatórios demonstrando dedicação ao tráfico; a reforma demandaria reexame fático-probatório inadmissível nesta via.

Parties
Agravante: DEIVISSON PASSOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Bis in Idem, Regime Inicial, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 105, I, E, Da CF
Processual Penal Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

DEIVISSON PASSOS DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incidência de bis in idem pelo uso da quantidade de droga na dosimetria e para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 Legalidade do regime inicial mais gravoso com base em circunstâncias judiciais (art. 33, §3º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato com trânsito em julgado, situação que subverte a competência prevista no art. 105, I, e, da CF; não se evidenciou flagrante ilegalidade nem bis in idem, já que a corte de origem fundamentadamente considerou outros elementos probatórios demonstrando dedicação ao tráfico; a reforma demandaria reexame fático-probatório inadmissível nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental