HC 875096 - ACORDAO

HC 875096 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso é manifestamente incabível quando voltado a impugnar decisão colegiada, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo o agravo destinado a decisões monocráticas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Cabimento Recursal, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal E Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Cabimento Recursal Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado com base em quantidade de droga e atos infracionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso é manifestamente incabível quando voltado a impugnar decisão colegiada, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, sendo o agravo destinado a decisões monocráticas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.