AREsp 2786555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não é possível suprir ou complementar, no agravo regimental, deficiências das razões inicialmente apresentadas, por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DE MELO; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DE MELO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Controvérsia sobre aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de evitar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não é possível suprir ou complementar, no agravo regimental, deficiências das razões inicialmente apresentadas, por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.