AREsp 2679256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; em consequência aplicam-se, por analogia, o art. 932 do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO ALVES DE GOUVEA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ GERALDO ALVES DE GOUVEA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Exigência de demonstração de que o conhecimento do recurso não depende de reexame fático-probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; em consequência aplicam-se, por analogia, o art. 932 do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental