AREsp 2779688 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), aplica-se a vedação de conhecimento do agravo (conforme arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ), razão pela qual nego provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JAILTON MOURA DE ALMEIDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj

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Parties

JAILTON MOURA DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impugnação da Súmula n. 83/STJ mediante demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), aplica-se a vedação de conhecimento do agravo (conforme arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ), razão pela qual nego provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental