AREsp 2754546 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a mera alegação genérica de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) sem o cotejo requerido com as premissas fáticas do acórdão é insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARCOS CAMPOS FERREIRA; Agravante: MARCOS CAMPOS FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS CAMPOS FERREIRA

Agravante

MARCOS CAMPOS FERREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de cotejo com as premissas fáticas quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a mera alegação genérica de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) sem o cotejo requerido com as premissas fáticas do acórdão é insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.