AREsp 2799326 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Parties: Agravante: JOÃO VITOR MOREIRA NUNES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ

Direito Processual Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR MOREIRA NUNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

1 Saber se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Manutenção da decisão agravada