AREsp 2802025 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao recurso.
- Parties
- Agravante: JOAO REGINALDO FERNANDES SILVERIO DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOAO REGINALDO FERNANDES SILVERIO DA CRUZ
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento ao recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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