AREsp 2685954 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o RISTJ (arts. 258 e 259) limita sua cabibilidade a decisões monocráticas e a jurisprudência do STJ considera manifestamente incabível o agravo regimental contra acórdão colegiado, não sendo admitida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: MATEUS ANTUNES SOARES; Agravante: ETEVAlDO MILITZ RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Nulidade Do Júri, Incomunicabilidade De Testemunha
Case Brief
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Parties
MATEUS ANTUNES SOARES
Agravante
ETEVAlDO MILITZ RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 É cabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça?
- 2 Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal ao caso de agravo regimental interposto contra acórdão colegiado?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o RISTJ (arts. 258 e 259) limita sua cabibilidade a decisões monocráticas e a jurisprudência do STJ considera manifestamente incabível o agravo regimental contra acórdão colegiado, não sendo admitida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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