AREsp 2521612 - ACORDAO

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Como o agravo regimental é meio recursal cabível apenas contra decisões monocráticas (arts. 258 e 259 do RISTJ), a sua interposição contra acórdão é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: REINALDO SANTOS PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento De Recurso, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Veredicto Absolutório Por Clemência
Direito Processual Penal Agravo Regimental Cabimento De Recurso Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Veredicto Absolutório Por Clemência

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Parties

REINALDO SANTOS PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Como o agravo regimental é meio recursal cabível apenas contra decisões monocráticas (arts. 258 e 259 do RISTJ), a sua interposição contra acórdão é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.