AREsp 2783836 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque já havia sido interposto agravo regimental anterior contra a mesma decisão pelo mesmo agravante; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, conforme precedentes desta Corte, o que impede o conhecimento da presente insurgência.
- Parties
- Agravante: Hugo Sergio Cabral do Nascimento; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Da Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
Hugo Sergio Cabral do Nascimento
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Da Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 Preclusão consumativa como causa de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque já havia sido interposto agravo regimental anterior contra a mesma decisão pelo mesmo agravante; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, conforme precedentes desta Corte, o que impede o conhecimento da presente insurgência.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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