AREsp 2708695 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties: Agravante: FREDERICO EVANGELISTA ALVES; Agravante: NATÁLIA FERNANDA BARBOSA MIRANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Direito Processual Penal Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

FREDERICO EVANGELISTA ALVES

Agravante

NATÁLIA FERNANDA BARBOSA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.