AREsp 2545346 - ACORDAO

AREsp 2545346 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (a decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseada na Súmula 7/STJ), incidiu a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL BESSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL BESSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (a decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseada na Súmula 7/STJ), incidiu a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.