AREsp 2646257 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não houve impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente diante do óbice da Súmula 7/STJ; não se vislumbrou flagrante ilegalidade, pois a condenação foi corroborada por outros elementos probatórios além do reconhecimento em desconformidade com o art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: FÁ BIO JUNIO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FÁ BIO JUNIO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não houve impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente diante do óbice da Súmula 7/STJ; não se vislumbrou flagrante ilegalidade, pois a condenação foi corroborada por outros elementos probatórios além do reconhecimento em desconformidade com o art. 226 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.