AREsp 2753297 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia ao processo penal, da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal; ademais, não há nulidade por eventual decisão monocrática do relator quanto à colegialidade.

Parties
Agravante: VANDERLAN RAMOS DA SILVA; Respondente: Presidência; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

VANDERLAN RAMOS DA SILVA

Agravante

Presidência

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Alegação de violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia ao processo penal, da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal; ademais, não há nulidade por eventual decisão monocrática do relator quanto à colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.