AREsp 2679725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada para afastar os óbices constantes das Súmulas 182 e 7 do STJ; tampouco demonstrou de forma concreta que a análise das teses recursais dispensaria o reexame do quadro fático-probatório delineado pelo Tribunal de origem; ademais, a decisão monocrática não ofende a colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental.

Parties
Agravante: DAVID CABRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

DAVID CABRAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possível violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada para afastar os óbices constantes das Súmulas 182 e 7 do STJ; tampouco demonstrou de forma concreta que a análise das teses recursais dispensaria o reexame do quadro fático-probatório delineado pelo Tribunal de origem; ademais, a decisão monocrática não ofende a colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.