AREsp 2546599 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, pois a parte não demonstrou que havia, no agravo em recurso especial, refutação específica do óbice aplicado na origem (Súmula n. 7/STJ).
- Parties
- Agravante: RAY LINHARES PERES; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RAY LINHARES PERES
Agravante
Presidência desta Corte
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, pois a parte não demonstrou que havia, no agravo em recurso especial, refutação específica do óbice aplicado na origem (Súmula n. 7/STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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