AREsp 2786133 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC (por analogia ao processo penal) e a Súmula n. 182 do STJ, inexistindo dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO VIEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FRANCISCO ANTONIO VIEIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC (por analogia ao processo penal) e a Súmula n. 182 do STJ, inexistindo dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Registro de que embargos de declaração considerados protelatórios poderão ensejar a baixa imediata dos autos.