AREsp 2576793 - DECISAO

AREsp 2576793 - DECISAO

Indefere-se o processamento do agravo regimental por ser incabível agravo regimental contra decisão de órgão colegiado, inexistindo previsão legal para reconsideração de acórdão e sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, além de a matéria já ter sido analisada pelo colegiado.

Parties
Agravante: MARISSON SOARES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Processamento
Outcome
Indefiro o processamento do agravo regimental, uma vez que a matéria já foi analisada pelo colegiado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus
Processo Penal Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Habeas Corpus

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Parties

MARISSON SOARES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão

Ratio Decidendi

Indefere-se o processamento do agravo regimental por ser incabível agravo regimental contra decisão de órgão colegiado, inexistindo previsão legal para reconsideração de acórdão e sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, além de a matéria já ter sido analisada pelo colegiado.

Court Disposition

Indefiro o processamento do agravo regimental, uma vez que a matéria já foi analisada pelo colegiado.

Orders

  • Indefiro o processamento do agravo regimental
  • Certifique-se o trânsito em julgado com posterior baixa dos autos