AREsp 2811113 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o alegado equívoco, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: ADENILSON RODRIG UES MENEZES (ou ADENILSON DE MENEZES SILVA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ

Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADENILSON RODRIG UES MENEZES (ou ADENILSON DE MENEZES SILVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Ônus da parte agravante de demonstrar eventual equívoco da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o alegado equívoco, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.