AREsp 2796452 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal e os dispositivos legais e regimentais indicados.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE VIANA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agrav o regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

PAULO HENRIQUE VIANA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ ao processo penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal e os dispositivos legais e regimentais indicados.

Court Disposition

Agrav o regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.