AREsp 2767848 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties: Agravante: BRUNO VINICIUS THOMAZ DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC

Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

BRUNO VINICIUS THOMAZ DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atendendo ao ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.