HC 931655 - ACORDAO

HC 931655 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: gravidade em concreto do homicídio, modus operandi violento e indícios de reiteração delitiva decorrentes de antecedentes e condenações anteriores; diante desses fundamentos, as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, não havendo nulidade por decisão monocrática em razão da possibilidade de agravo regimental.

Parties
Agravante: FILIPE DE LIMA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Gravidade Concreta Modus Operandi Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

FILIPE DE LIMA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: gravidade em concreto do homicídio, modus operandi violento e indícios de reiteração delitiva decorrentes de antecedentes e condenações anteriores; diante desses fundamentos, as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, não havendo nulidade por decisão monocrática em razão da possibilidade de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.