AREsp 2802680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente deixou de atacar o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ) e não demonstrou como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexaminar o acervo fático‑probatório; por analogia aplicou‑se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RAYONE KEYLON DE SOUZA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAYONE KEYLON DE SOUZA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório
  3. 3 Competência para exame de admissibilidade de recurso extraordinário e especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente deixou de atacar o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ) e não demonstrou como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexaminar o acervo fático‑probatório; por analogia aplicou‑se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental