AREsp 2632923 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo cabível apenas contra decisões monocráticas (arts. 258 e 259 do RISTJ); ademais, o recurso seria intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias.

Parties
Agravante: MAICON TIAGO DE SOUZA GIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ (arts. 258 E 259)
Processo Penal Agravo Regimental Decisão Colegiada Intempestividade Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ (arts. 258 E 259)

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Parties

MAICON TIAGO DE SOUZA GIMENEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo cabível apenas contra decisões monocráticas (arts. 258 e 259 do RISTJ); ademais, o recurso seria intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.