AREsp 2796225 - ACORDAO

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Como a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmulas 284/283 STF; ausência de prequestionamento; Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DAYANE CRISTINA JUNG DE FREITAS RICARDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAYANE CRISTINA JUNG DE FREITAS RICARDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmulas 284/283 STF; ausência de prequestionamento; Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.