AREsp 2821378 - DECISAO

AREsp 2821378 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravado deixou de impugnar especificamente a matéria constitucional e as razões recursais não demonstraram, mediante cotejo das peças, que a Súmula 7 do STJ deveria ser afastada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSIMAR DOS SANTOS COSTA; Órgão De Origem/decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7, STJ, Súmula 182, Súmulas 283 E 284, STF, Princípio Da Dialeticidade, Revaloração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7, STJ Súmula 182, STJ Súmulas 283 E 284, STF +2 more

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Parties

JOSIMAR DOS SANTOS COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem/decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado/parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à revaloração da prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravado deixou de impugnar especificamente a matéria constitucional e as razões recursais não demonstraram, mediante cotejo das peças, que a Súmula 7 do STJ deveria ser afastada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental
  • Publique-se.