AREsp 2809985 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice decorrente da Súmula 7/STJ, e não demonstrou que a apreciação da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: HARIADNE LEANDRA DE OLIVEIRA; Parte Que Apresentou Resposta: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7/stj E 182/stj, Tráfico De Drogas, Consumo Pessoal De Drogas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 7/stj E 182/stj Tráfico De Drogas Consumo Pessoal De Drogas +1 more

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Parties

HARIADNE LEANDRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Parte Que Apresentou Resposta

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice decorrente da Súmula 7/STJ, e não demonstrou que a apreciação da matéria dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.