AREsp 2633491 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO ALISSON SILVA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Falta De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Falta De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BRUNO ALISSON SILVA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.