HC 962636 - ACORDAO

Por ser idêntica à impetração já apresentada no RHC n. 207.583/PA e diante da jurisprudência desta Corte, houve inadmissível reiteração do pedido, o que impede o conhecimento do habeas corpus; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: EDIMAR PEREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental; não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido (RHC n. 207.583/PA).
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Objeto Discutido Em Outra Ação

Penal Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Objeto Discutido Em Outra Ação

Case Brief

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Parties

EDIMAR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

1 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já analisado em recurso ordinário/RHC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido (RHC n. 207.583/PA).

Orders

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido (RHC n. 207.583/PA)
Negar provimento ao agravo regimental