AREsp 2753234 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: ELIZABETH BERNARDO DE MEDEIROS; Agravante: LUCAS MARQUES PEREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7 Do STJ

Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIZABETH BERNARDO DE MEDEIROS

Agravante

LUCAS MARQUES PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.