HC 872907 - ACORDAO

HC 872907 - ACORDAO

O agravo regimental mostrou-se manifestamente incabível por se destinar ao ataque de decisões monocráticas, sendo proibida sua interposição contra decisão colegiada, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada; assim, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Cabimento Recursal, Decisão Colegiada, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Cabimento Recursal Decisão Colegiada Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Interpretação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Vedação ao reexame fático em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental mostrou-se manifestamente incabível por se destinar ao ataque de decisões monocráticas, sendo proibida sua interposição contra decisão colegiada, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.