AREsp 2813322 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai a Súmula n. 182/STJ e impede a cognição do recurso; o agravo regimental padece do mesmo vício.

Parties
Recorrente: EVALDO DE SOUSA BRAGA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Não Conhecimento
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Não Conhecimento

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Parties

EVALDO DE SOUSA BRAGA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai a Súmula n. 182/STJ e impede a cognição do recurso; o agravo regimental padece do mesmo vício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.