HC 913072 - ACORDAO

HC 913072 - ACORDAO

Por ser o agravo regimental via recursal destinada exclusivamente a impugnar decisões monocráticas, conforme arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ e entendimento pacífico do STJ, a interposição contra acórdão colegiado é manifesto erro e o agravo regimental deve ser não conhecido; não se aplica a fungibilidade recursal nem há suspensão de prazos processuais em razão de erro grosseiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Droga, Interposição Contra Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prazos Processuais
DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Droga Interposição Contra Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Cabimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por ser o agravo regimental via recursal destinada exclusivamente a impugnar decisões monocráticas, conforme arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ e entendimento pacífico do STJ, a interposição contra acórdão colegiado é manifesto erro e o agravo regimental deve ser não conhecido; não se aplica a fungibilidade recursal nem há suspensão de prazos processuais em razão de erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Determino a certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e baixa dos autos ao Juízo de origem.