AREsp 2822018 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ (por analogia), o que impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ, bem como da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: PEDRO ANDRIGO FERREIRA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
PEDRO ANDRIGO FERREIRA MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
- 3 Exigência de dialeticidade recursal para conhecimento do regimental
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ (por analogia), o que impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ, bem como da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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