AREsp 2691550 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a condenação foi fundamentada em outras provas além do reconhecimento fotográfico, de modo que a nulidade isolada do reconhecimento não afetaria a higidez da sentença.

Parties
Réu: RAFAEL; Réu: GUSTAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 7/stj Reexame De Provas Reconhecimento Fotográfico Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

RAFAEL

Réu

GUSTAVO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a nulidade do reconhecimento fotográfico, isoladamente, afeta a higidez da condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a condenação foi fundamentada em outras provas além do reconhecimento fotográfico, de modo que a nulidade isolada do reconhecimento não afetaria a higidez da sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental