HC 835669 - ACORDAO

HC 835669 - ACORDAO

O agravo regimental é incabível contra acórdão porque, conforme art. 1.021 do CPC e arts. 258-259 do RISTJ, destina-se apenas a decisões monocráticas; a interposição contra decisão colegiada configura erro inescusável/grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Inescusável, Interposição De Recurso Inadequado
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Inescusável Interposição De Recurso Inadequado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada (acórdão)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro inescusável/erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo regimental é incabível contra acórdão porque, conforme art. 1.021 do CPC e arts. 258-259 do RISTJ, destina-se apenas a decisões monocráticas; a interposição contra decisão colegiada configura erro inescusável/grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.