HC 825650 - ACORDAO

HC 825650 - ACORDAO

O agravo regimental é via recursal destinada somente à impugnação de decisões monocráticas (art. 1.021 CPC; art. 258 RISTJ) e, portanto, a interposição de agravo regimental contra acórdão é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Interposição De Agravo Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Cabimento do agravo regimental apenas contra decisões monocráticas
  3. 3 Efeitos da interposição indevida (erro grosseiro) sobre prazos e aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental é via recursal destinada somente à impugnação de decisões monocráticas (art. 1.021 CPC; art. 258 RISTJ) e, portanto, a interposição de agravo regimental contra acórdão é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determino, à Coordenadoria, a certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação.
  • Determino a baixa dos autos ao Juízo de origem, para os devidos fins.