HC 830780 - ACORDAO

HC 830780 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso é manifestamente incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 258 do RISTJ e da orientação jurisprudencial desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Acórdão Denegatório De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Cabimento Recursal Contra Decisão Colegiada
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Sem Mandado Cabimento Recursal Contra Decisão Colegiada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Acórdão Denegatório De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar sem mandado e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso é manifestamente incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 258 do RISTJ e da orientação jurisprudencial desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.