AREsp 2594978 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou novos argumentos capazes de afastar a aplicação da Súmula 115/STJ; verificou-se irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimentos com outorga de poderes posterior à interposição do recurso), sendo aplicável a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 115 e 182) e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MACIEL DO CARMO COLPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 182 Superior Tribunal De Justiça, Crime De Responsabilidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 182 Superior Tribunal De Justiça Crime De Responsabilidade

Case Brief

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Parties

MACIEL DO CARMO COLPAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de afastar a aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 Se houve regularização tempestiva da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimentos)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à exigência de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou novos argumentos capazes de afastar a aplicação da Súmula 115/STJ; verificou-se irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimentos com outorga de poderes posterior à interposição do recurso), sendo aplicável a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 115 e 182) e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.