HC 918604 - ACORDAO

HC 918604 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque é voltado ao ataque de decisões monocráticas e sua interposição contra acórdão colegiado configura recurso manifestamente incabível, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Recursos Contra Decisão Colegiada, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Recursos Contra Decisão Colegiada Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é voltado ao ataque de decisões monocráticas e sua interposição contra acórdão colegiado configura recurso manifestamente incabível, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.