AREsp 2697748 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MAYKON JAKE ALEXANDRINO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cpc/2015, Art. 932, III
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Cpc/2015, Art. 932, III

Case Brief

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Parties

MAYKON JAKE ALEXANDRINO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.