HC 954957 - ACORDAO
A impetração constitui mera reiteração do Habeas Corpus n. 816.100/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir e ausência de novos fundamentos ou fatos; portanto, o habeas corpus não pode ser conhecido e o agravo deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: FELIPE CESAR DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Case Brief
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Parties
FELIPE CESAR DE ABREU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido diante da alegação de reiteração de pedido já analisado em writ anterior
- 2 Se o agravante preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Ratio Decidendi
A impetração constitui mera reiteração do Habeas Corpus n. 816.100/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir e ausência de novos fundamentos ou fatos; portanto, o habeas corpus não pode ser conhecido e o agravo deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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